Conheça as principais normas, leis e diretrizes nacionais que guardam relação com pesquisa, desenvolvimento e inovação:
Lei da Inovação
Reflete a necessidade do país contar com dispositivos legais eficientes que contribuam para o delineamento de um cenário favorável ao desenvolvimento científico, tecnológico e ao incentivo à inovação.
Lei do Bem
Consolidou os incentivos fiscais (Decreto 5.798) que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Lei n° 9.991 de 24/07/2000 – Dispõe sobre realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências
Resolução Normativa nº 316 de 13/05/2008 - Aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2008.
Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 - Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01
Lei nº 11.484, de 31.05.2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD
Lei nº 11.077, de 30.12.2004
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Resoluções CATI
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Lei nº 10.664, de 22.04.2003
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Lei nº 10.176, de 11.01.2001
Capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
Lei nº 9.609, de 19.02.1998
LEI DE SOFTWARE. Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20.04.19
Lei nº 8.958, de 20.12.1994
Dispõe sobre as relações entre as instiuições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei nº 8.741, de 03.12.1993
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
Lei nº 8.387, de 30.12.1991
Concede isenção de IPI e redução do IR a empresas na Zona Franca de Manaus, incluindo empresas produtoras de bens de informática.
Lei nº 8.248, de 23.10.1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Lei nº 8.191, de 11.06.1991
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
Lei nº 8.172, de 18.01.1991
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Lei nº 7.232, de 29.10.1984
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
Lei no 11.105 de 24 de Março de 2005
Lei de biossegurança.
Decreto no 5.591 de 22 de novembro de 2005
Biossegurança.
Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
Institui regimes especiais de tributação e aquisição de bens de capital para empresas exportadoras.
Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Altera a legislação tributária federal.
Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior
Lei da Inovação
Reflete a necessidade do país contar com dispositivos legais eficientes que contribuam para o delineamento de um cenário favorável ao desenvolvimento científico, tecnológico e ao incentivo à inovação.
Lei do Bem
Consolidou os incentivos fiscais (Decreto 5.798) que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Lei n° 9.991 de 24/07/2000 – Dispõe sobre realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências
Resolução Normativa nº 316 de 13/05/2008 - Aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2008.
Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 - Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01
Lei nº 11.484, de 31.05.2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD
Lei nº 11.077, de 30.12.2004
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Resoluções CATI
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Lei nº 10.664, de 22.04.2003
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Lei nº 10.176, de 11.01.2001
Capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
Lei nº 9.609, de 19.02.1998
LEI DE SOFTWARE. Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20.04.19
Lei nº 8.958, de 20.12.1994
Dispõe sobre as relações entre as instiuições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei nº 8.741, de 03.12.1993
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
Lei nº 8.387, de 30.12.1991
Concede isenção de IPI e redução do IR a empresas na Zona Franca de Manaus, incluindo empresas produtoras de bens de informática.
Lei nº 8.248, de 23.10.1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Lei nº 8.191, de 11.06.1991
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
Lei nº 8.172, de 18.01.1991
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Lei nº 7.232, de 29.10.1984
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
Lei no 11.105 de 24 de Março de 2005
Lei de biossegurança.
Decreto no 5.591 de 22 de novembro de 2005
Biossegurança.
Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
Institui regimes especiais de tributação e aquisição de bens de capital para empresas exportadoras.
Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Altera a legislação tributária federal.
Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior
PITCE/MDIC
Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007
Cria as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
ACORDOS INTERNACIONAIS:
Convenção da União de Paris - A Convenção da União de Paris para a proteção da Propriedade Industrial. Elaborada de modo a permitir razoável grau de flexibilidade às legislações nacionais, desde que fossem respeitados alguns princípios fundamentais. Tais princípios são de observância obrigatória pelos países signatários
Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC).
Mercosul - Mercado Comum do Sul
ALCA - Área de Livre Comércio das Américas
ALADI - Associação Latino-Americana de Integração
UIA - União Industrial Argentina
CNIB - Câmara Nacional de Indústrias da Bolivia
CNI - Confederação Nacional da Indústria
CIU - Câmara de Indústrias do Uruguai
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